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AVISO DE PENALIDADE
ATA DA 160ª REUNIÃO DO COMITÊ DE INTEGRIDADE, ITEM 4, PAUTA CI 31-2021, DE 17 DE MARÇO DE 2021 O COMITÊ DE INTEGRIDADE (CI) DA PETROBRAS, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 8º, §1º da Lei nº 12.846/2013 e o item 9.3.3.2 do Manual da Petrobras para Contratação (MPC), resolve, reiterar as sanções administrativas à FOPIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., CNPJ 55.970.693/0001-37, diante do pedido de reconsideração apresentado contra a decisão constante da Ata de Reunião do Comitê de Integridade nº. 146, pauta 295-2020, item 3, de 11 de janeiro de 2021, relativa às sanções aplicadas, consistentes em: a) multa, no valor de R$ 256.691,26 (duzentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos) prevista no inciso I do art. 6º da Lei nº 12.846/2013 e regulamentada na seção II do Decreto nº 8.420/2015; b) publicação extraordinária da decisão condenatória, prevista no inciso II do art. 6º da Lei nº 12.846/2013 e c) advertência, prevista na alínea 'a' do item 9.3 e com fundamento no item 9.3.5 do MPC.